A Justiça de SP proibiu um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia de visitar o filho de apenas cinco meses de idade. Por determinação da juíza de Direito Paula Lopes Gomes, da 2ª vara Da Família E Sucessões do Butantã, para conviver com o bebê, o genitor deverá adotar comportamento condizente ou aguardar a melhoria das condições...
O presidente da República sancionou a lei 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e...
Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20/10), no Palácio do Planalto, o presidente da República sancionou o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Segundo ele, a medida vai agilizar o andamento de processos.
Colegiado considerou que os protocolos médicos não foram observados, o que configura falha na prestação do serviço.
A companhia aérea terá que indenizar uma passageira que recebeu uma informação errada de uma atendente da empresa e acabou perdendo o voo contratado. Com a perda, a viajante teve de comprar nova passagem e faltou do trabalho. Decisão é do juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis/SC.
No último dia 31, o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.132/21, que insere ao Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como "stalking". O artigo prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
O Presidente da República sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos avós paternos incluídos em sua certidão de nascimento.
A Decolar.Com deve indenizar um consumidor em R$10 mil por danos morais e outros R$9.300,70 (valores a serem corrigidos) por falha na prestação de serviço.
Um paciente terá que ser indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais e materiais, a serem pagos pela Irmandade Santa Casa Misericórdia de Muzambinho. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.