O Desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar recursal em Agravo de Instrumento para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, independentemente do recolhimento de custas pela parte exequente, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A Justiça de Caeté proferiu sentença reconhecendo a responsabilidade da Associação de Automóveis e Veículos Pesados – Auto Truck em um caso de protesto indevido contra consumidora. A decisão, assinada pelo juiz Matheus Moura Matias Miranda, determinou o cancelamento do protesto, a regularização da transferência de um veículo e a condenação da...

O 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté proferiu sentença que condena a companhia aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, após extravio de bagagem da passageira de 65 anos de idade, em voo internacional. A consumidora, que enfrentou mais de três dias sem acesso aos seus pertences pessoais durante...