A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu importante decisão envolvendo empréstimos consignados fraudulentos, reafirmando a proteção do consumidor frente a práticas irregulares no sistema financeiro. No acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.25.215969-4/001, os desembargadores mantiveram a condenação...
A Justiça da Bahia concedeu decisão liminar favorável à servidora pública, determinando a suspensão dos efeitos das decisões administrativas que haviam indeferido o reconhecimento de seu ingresso no serviço público por meio de concurso, e assegurando sua manutenção no cargo efetivo e estável.
Decisão reconhece que exigir origem escolar pública para acesso às vagas de pessoas com deficiência viola princípios constitucionais de inclusão e igualdade.
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